Significado de Profissional de Apoio Escolar
O que é profissional de apoio escolar?
Segundo a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(LBI):
Profissional de Apoio Escolar
é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Referência: BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de 6 de jul. de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Disponível em: https://acessibilizar.com.br/wp-content/uploads/2022/10/L13146-LBI.pdf
Veja também o significado de: Serviço Assistido – Visão Monocular
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Aspectos legais da acessibilidade
Hoje temos Leis e normas que estabelecem a obrigatoriedade da Acessibilidade em diversas áreas como saúde, educação, moradia, acesso a comunicação entre outras.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi um importante marco para garantir o direito de mais de 45 milhões de brasileiros que são ainda negligenciados pela sociedade.
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